Por vivermos em uma sociedade digital, em que os dados pessoais já são coletados e tratados diretamente no meio eletrônico, em uma leitura rápida da lei pode passar despercebido que ela referencia o meio digital de tratamento de dados como apenas uma das formas possíveis....
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Essa legislação, que já está em vigor no Brasil desde setembro de 2020, se preocupa com o tratamento que se dá aos dados pessoais que identificam a pessoa natural, e sua aplicabilidade vale tanto para o tratamento dos dados no modo digital quanto no físico (off-line)....
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O sistema legal naturalmente se organiza de forma a criar ramos jurídicos visto que, embora partam de um mesmo objetivo e de uma norma orientadora (Constituição Federal), eles convergem para aspectos diversos da relação social....
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Com o plano nacional de vacinação contra a COVID-19 avançando, é preciso que os empregadores se preparem para uma nova realidade nas relações de trabalho, visto que seus colaboradores começarão a questionar sobre a obrigatoriedade de tomarem a vacina para continuar trabalhando....
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De maneira a contribuir nessa mudança de perspectiva dos criadores de obras intelectuais, elaborei essa breve lista de 4 Noções iniciais que você precisa saber sobre Direitos de Autor....
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O acordo entre duas pessoas não depende de nenhuma forma especial, sendo válido ainda que feito exclusivamente na forma falada. Aquela percepção equivocada de que um Contrato é algo chato, com um monte de folhas com cláusulas contendo palavras difíceis e que só advogados entendem, foi criada ao longo dos anos e acabou gerando uma mística indevida a esta relação negocial entre as pessoas....
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A partir dessa exposição exacerbada de suas intimidades, e é bom que se diga, feita muitas vezes pelos próprios usuários, fica difícil precisar o momento em que se configura a violação ao direito à imagem do indivíduo. Direito este, aliás, erigido pelo legislador constituinte a direito fundamental do ser humano....
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Está querendo registrar sua Marca no INPI? Primeiro passo é verificar se um Marca semelhante já não está em fase de registro ou registrada! Neste vídeo vou mostrar, de forma prática, como fazer a Busca por Marcas no banco de dados do INPI. VOCÊ AINDA NÃO REGISTROU SUA MARCA? O que você está esperando? O concorrente roubar seus clientes? ...
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Não basta ao fotógrafo alegar que é o autor de determinada obra fotográfica. Como dito, é preciso, no mínimo, haver indícios (alguma forma de prova) de que é o autor daquela fotografia....
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O Governo Federal, mais uma vez, atua com o objetivo de preservar empregos e renda. Com a Medida Provisória nº 944, de 03 de abril de 2020, institui Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), com a finalidade de garantir crédito aos empregadores para pagamento de folha salarial de seus empregados....
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Além das polêmicas comuns quando se trata de alterar ou flexibilizar questões trabalhistas, as MP´s também trouxeram dúvidas aos empregadores, pois adotadas uma ou várias ações previstas nas MP´s, como estas refletirão no futuro caso elas não sejam convertidas em lei pelo Congresso Nacional....
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O CNJ uniformizou, nacionalmente, o funcionamento do Poder Judiciário diante da situação de emergência de saúde pública. Através da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, em seu artigo 5º, determinou que os prazos processuais ficam suspensos até o dia 30 de abril de 2020....
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