Postagem com tag “prazos processuais” no Blog - Escritório Tavares Pereira Advocacia

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Qual o prazo para exigir a reparação de direitos trabalhistas violados?

Tudo que você faz, profissionalmente ou na vida privada, está limitado pelo tempo (que chamamos de prazo). Aliás, desde a mais tenra infância aprendemos a lidar com esse “período de tempo determinado para realizar alguma coisa”. No âmbito jurídico, o transcurso do tempo pode gerar direitos (ex.: usucapião) ou pode extingui-los....

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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS: “Como fica meu processo, Dr.?”

O CNJ uniformizou, nacionalmente, o funcionamento do Poder Judiciário diante da situação de emergência de saúde pública. Através da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, em seu artigo 5º, determinou que os prazos processuais ficam suspensos até o dia 30 de abril de 2020....

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