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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944/20: AJUDA AOS EMPRESÁRIOS PARA PAGAREM FOLHAS DE PAGAMENTO

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944/20: AJUDA AOS EMPRESÁRIOS PARA PAGAREM FOLHAS DE PAGAMENTO

O Governo Federal, mais uma vez, atua com o objetivo de preservar empregos e renda. Com a Medida Provisória nº 944, de 03 de abril de 2020, institui Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), com a finalidade de garantir crédito aos empregadores para pagamento de folha salarial de seus empregados....

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A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 927 e 936

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A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 927 e 936

Além das polêmicas comuns quando se trata de alterar ou flexibilizar questões trabalhistas, as MP´s também trouxeram dúvidas aos empregadores, pois adotadas uma ou várias ações previstas nas MP´s, como estas refletirão no futuro caso elas não sejam convertidas em lei pelo Congresso Nacional....

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