Postagem com tag “lei” no Blog - Escritório Tavares Pereira Advocacia

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A Ciência do Direito e Áreas de Atuação da Advocacia

O sistema legal naturalmente se organiza de forma a criar ramos jurídicos visto que, embora partam de um mesmo objetivo e de uma norma orientadora (Constituição Federal), eles convergem para aspectos diversos da relação social....

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A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 927 e 936

Além das polêmicas comuns quando se trata de alterar ou flexibilizar questões trabalhistas, as MP´s também trouxeram dúvidas aos empregadores, pois adotadas uma ou várias ações previstas nas MP´s, como estas refletirão no futuro caso elas não sejam convertidas em lei pelo Congresso Nacional....

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