Postagem com tag “direito civil” no Blog - Escritório Tavares Pereira Advocacia

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CONTRATOS NÃO EXISTEM PARA SEREM CHATOS!

O acordo entre duas pessoas não depende de nenhuma forma especial, sendo válido ainda que feito exclusivamente na forma falada. Aquela percepção equivocada de que um Contrato é algo chato, com um monte de folhas com cláusulas contendo palavras difíceis e que só advogados entendem, foi criada ao longo dos anos e acabou gerando uma mística indevida a esta relação negocial entre as pessoas....

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O Direito à Imagem: fundamental e autônomo

A partir dessa exposição exacerbada de suas intimidades, e é bom que se diga, feita muitas vezes pelos próprios usuários, fica difícil precisar o momento em que se configura a violação ao direito à imagem do indivíduo. Direito este, aliás, erigido pelo legislador constituinte a direito fundamental do ser humano....

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