Como visto na primeira parte desse artigo (Leia agora), o legislador brasileiro não explicou na Lei nº 9.610/98 como deve ser feita a distribuição dos direitos autorais nas relações de trabalho. Especialmente quando se está diante de uma relação de emprego. A partir dessa lacuna legislativa, pode-se analisar a situação a partir de dois pontos de vista....
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A propriedade intelectual tem ganhado extrema relevância nas relações empregatícias. Em especial naquelas notadamente marcadas pela constante inovação e criação exigidas diariamente. Das principais dúvidas surgidas nessa relação entre empregador e empregado, senão a principal, é em relação a quem pertencem os Direitos de Autor....
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Um assunto que gera muita discussão entre os advogados é a cobrança pela consulta jurídica. Há aqueles que dizem que não se deve cobrar, e aqueles que defendem a cobrança....
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Os problemas e demandas jurídicas surgem quando menos se espera. E quando surgem, trazem com eles desgastes emocionais e financeiros para as partes envolvidas....
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O sistema legal naturalmente se organiza de forma a criar ramos jurídicos visto que, embora partam de um mesmo objetivo e de uma norma orientadora (Constituição Federal), eles convergem para aspectos diversos da relação social....
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O CNJ uniformizou, nacionalmente, o funcionamento do Poder Judiciário diante da situação de emergência de saúde pública. Através da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, em seu artigo 5º, determinou que os prazos processuais ficam suspensos até o dia 30 de abril de 2020....
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