Postagens de Quinta, 23 de Abril de 2020 no Blog - Escritório Tavares Pereira Advocacia

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O Direito à Imagem: fundamental e autônomo

A partir dessa exposição exacerbada de suas intimidades, e é bom que se diga, feita muitas vezes pelos próprios usuários, fica difícil precisar o momento em que se configura a violação ao direito à imagem do indivíduo. Direito este, aliás, erigido pelo legislador constituinte a direito fundamental do ser humano....

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