O acordo entre duas pessoas não depende de nenhuma forma especial, sendo válido ainda que feito exclusivamente na forma falada. Aquela percepção equivocada de que um Contrato é algo chato, com um monte de folhas com cláusulas contendo palavras difíceis e que só advogados entendem, foi criada ao longo dos anos e acabou gerando uma mística indevida a esta relação negocial entre as pessoas....
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A partir dessa exposição exacerbada de suas intimidades, e é bom que se diga, feita muitas vezes pelos próprios usuários, fica difícil precisar o momento em que se configura a violação ao direito à imagem do indivíduo. Direito este, aliás, erigido pelo legislador constituinte a direito fundamental do ser humano....
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Está querendo registrar sua Marca no INPI? Primeiro passo é verificar se um Marca semelhante já não está em fase de registro ou registrada! Neste vídeo vou mostrar, de forma prática, como fazer a Busca por Marcas no banco de dados do INPI. VOCÊ AINDA NÃO REGISTROU SUA MARCA? O que você está esperando? O concorrente roubar seus clientes? ...
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Não basta ao fotógrafo alegar que é o autor de determinada obra fotográfica. Como dito, é preciso, no mínimo, haver indícios (alguma forma de prova) de que é o autor daquela fotografia....
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O Governo Federal, mais uma vez, atua com o objetivo de preservar empregos e renda. Com a Medida Provisória nº 944, de 03 de abril de 2020, institui Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), com a finalidade de garantir crédito aos empregadores para pagamento de folha salarial de seus empregados....
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Além das polêmicas comuns quando se trata de alterar ou flexibilizar questões trabalhistas, as MP´s também trouxeram dúvidas aos empregadores, pois adotadas uma ou várias ações previstas nas MP´s, como estas refletirão no futuro caso elas não sejam convertidas em lei pelo Congresso Nacional....
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